Corretor Local

01 - CLÁUSULA PRIMEIRA - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1.  Por meio deste Termo, o(a) Corretor(a) de Seguros , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o n° , registrado(a) na SUSEP sob o N° , com sede no estado , cidade , endereço , site , fone , e-mail doravante denominado(a) apenas CORRETOR LOCAL  adere formalmente ao Convênio de Seguros celebrado por meio do Aditivo nº 09/15 entre CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (CNPJ 33.947.128/0001-16) e as GESTORAS CONSORCIADAS, Asteca Desenvolvimento e Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ 21.945.563/0001-22) e GEO - Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (CNPJ 04.677.066/0001-71) (“Convênio de Seguros”), devidamente qualificadas no referido instrumento, passando a atuar na qualidade de CORRETOR LOCAL e, com base nesta posição, fica autorizado a comercializar os produtos de seguro integrantes do Convênio de Seguros conforme condições previstas neste Termo e no referido Convênio:

1.2 - É existente um co-corretor?


1.2.1: O Co-corretor quando participante deste Termo, ficará sujeito a observar e cumprir com todas as obrigações previstas neste .

02 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - Pelo presente Termo, o(a) corretor(a) acima qualificado(a) ADERE ao Convênio de Seguros , na condição de CORRETOR LOCAL, em conformidade com o previsto no Aditivo nº 09/15 do Convênio de Seguros , cuja redação consta no Anexo do presente Termo.
2.2 - De acordo com as regras estabelecidas no Aditivo nº 09/15 do Convênio de Seguros , o CORRETOR LOCAL comercializará os produtos e serviços previstos na "Cesta de Seguros",  sob a orientação direta e controle das GESTORAS CONSORCIADAS, observando as modalidades de competência de cada uma, conforme indicadas no Convênio de Seguros , no seu Item 3.1., sempre que os respectivos produtos estiverem disponíveis à comercialização.
2.3 - Desta maneira, o CORRETOR LOCAL se compromete a (i) alocar recursos técnicos e financeiros para desenvolver e sustentar todas as promoções, campanhas, estratégias e iniciativas por ele desenvolvidas com vistas à comercialização dos produtos previstos no Convênio de Seguros ; (ii) custear, em condições específicas, o material de divulgação dos produtos por ele ofertados; (iii) prospectar a venda dos produtos previstos no Convênio de Seguros na região definida, de forma a garantir a qualidade e a eficiência do trabalho a que ora se propõe a realizar; (iv) fornecer à GESTORA CONSORCIADA e às SEGURADORAS PARCEIRAS todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco; (v) manter a GESTORA CONSORCIADA e as SEGURADORAS PARCEIRAS informadas a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido na Apólice de Seguro; (vi) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida na Apólice de Seguro; (vii) repassar os prêmios às SEGURADORAS PARCEIRAS, nos prazos estabelecidos; (viii) repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável por sua administração; (ix) comunicar, de imediato às Seguradoras Parceiras a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; (x) dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; (xi) comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; (xii) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; (xiii) dispor de serviços contábeis que permitam o controle mensal dos saldos devedores dos devedores individualmente e coletivamente; (xiv) prestar informações fidedignas com referência ao cadastro dos segurados, saldos devedores e qualquer outra informação que se fizer necessária; (xv) utilizar obrigatoriamente o modelo padrão para envio de dados magnéticos, disponibilizada pela GESTORA CONSORCIADA; (xvi) cumprir com os prazos para o envio de dados estipulados pelas SEGURADORAS PARCEIRAS; e (xvii) cumprir as determinações da SUSEP quanto à manutenção do Banco de dados dos segurados e prevenção à lavagem de dinheiro.
2.4. – Além das obrigações acima referidas, conforme determina o artigo 20 da Lei 4.594/64, o CORRETOR LOCAL responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele encaminhadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
 
03 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
3.1 - Qualquer ato de culpa (imprudência, imperícia e/ou negligência) ou de dolo, por parte das GESTORAS CONSORCIADAS, dos CORRETORES CO-GESTORES, dos CORRETORES LOCAIS ou das SEGURADORAS PARCEIRAS, em decorrência da má gestão, comercialização e operacionalização dos produtos de seguros e de seus serviços, mencionados no Item 3.1 do Convênio de Seguros, que resulte em prejuízo à CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO ou a terceiros será de única e exclusiva responsabilidade da parte infratora do ato.
3.2 - A CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, as suas ENTIDADES FILIADAS ADERENTES e as empresas associadas não respondem pelas obrigações assumidas pelas GESTORAS CONSORCIADAS, pelos CORRETORES CO-GESTORES, pelos CORRETORES LOCAIS e pelas SEGURADORAS PARCEIRAS no que se referem às apólices de seguros contratadas, assim como não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade das GESTORAS CONSORCIADAS, dos CORRETORES CO-GESTORES, dos CORRETORES LOCAIS e/ou das SEGURADORAS PARCEIRAS não cumprirem com as suas respectivas obrigações contratuais e comerciais.
3.3 – Para os fins previstos nos itens 3.1 e 3.2 acima, cada uma das partes acima referida deverá defender, indenizar e eximir a CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, as suas ENTIDADES FILIADAS ADERENTES, as empresas associadas e as partes inocentes (inclusive seus sucessores e respectivos diretores, administradores, gerentes, funcionários ou representantes) de quaisquer danos, perdas, custos, despesas, dívidas, passivos, responsabilidades ou obrigações de natureza civil, comercial, consumerista, trabalhista, tributária, previdenciária, bem como de natureza diversas, relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do Convênio de Seguros, incluindo, entre outros, indenização, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, juros e multas incorridos por estas como resultado de atos ou omissões da outra parte e/ou de seus empregados e/ou contratados, desde que comprovadas, bem como de reivindicações ou ações judiciais sofridas em conseqüência de qualquer inadimplemento da outra parte por violação do Convênio de Seguros, de suas obrigações contratuais e comerciais ou de quaisquer normas aplicáveis.
 
04- CLÁUSULA QUARTA -  DA COMISSÃO DE CORRETAGEM
4.1 – A comissão de corretagem devida ao CORRETOR LOCAL observará o percentual mínimo de 09% (nove por cento) sobre o prêmio líquido do produto comercializado.
 
05 - CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
5.1 - O presente Termo de Adesão é válido a partir da data de sua assinatura de forma eletrônica, com duração vinculada à vigência do Convênio de Seguros, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante manifestação inequívoca do interesse das partes.
 
06 - CLÁUSULA SEXTA – DECLARAÇÕES
6.1 - O CORRETOR LOCAL declara ter pleno conhecimento de todos os termos do Convênio de Seguros, em sua redação consolidada por meio do Aditivo nº 09/15, cujas disposições passam a fazer parte integrante e indissociável deste Termo, o qual passa a valer como contrato entre as partes a partir da confirmação de adesão deste Termo pelo CORRETOR LOCAL para a GESTORA CONSORCIADA responsável pelos produtos de seguros que passará a comercializar.
6.2. – O CORRETOR LOCAL declara que preencheu as informações constantes neste Termo, respondendo pela exatidão das informações prestadas. O CORRETOR LOCAL se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, realizando aditivos ao presente Termo caso altere algum das informações constantes no item 1.1. acima.
6.3. – O CORRETOR LOCAL expressamente concorda em usar assinaturas e registros eletrônicos em relação à formalização deste Termo e demais documentos relacionados ao Convênio de Seguros e à comercialização dos produtos incentivados por este.
 
07 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante a comunicação formal da parte interessada, a qual poderá ser realizada ao e-mail informado neste Termo ou ao e-mail da GESTORA CONSORCIADA responsável pelos produtos comercializados, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, período no qual permanecerá em plena vigência.
7.1.1 – A GESTORA CONSORCIADA responsável pela respectiva modalidade de seguro comercializada pelo CORRETOR LOCAL poderá realizar o seu descadastramento do Convênio de Seguros quando este não estiver cumprindo com as normas previstas no Convênio de Seguros, na SUSEP, na legislação aplicável ou nas condições específicas das apólices apoiadas pelo Convênio de Seguros, bem como quando este estiver prejudicando a imagem do Convênio de Seguros ou dos seus integrantes. O procedimento de descadastramento será realizado sem observância do prazo de aviso prévio, ocorrendo na data do recebimento da notificação enviada neste sentido pela GESTORA CONSORCIADA ao CORRETOR LOCAL.
7.2 - Operada a rescisão ou o descadastramento, ficam preservadas às partes as condições previamente pactuadas, até o vencimento de suas respectivas apólices.
7.3 – A rescisão e/ou o descadastramento não gerará direito a qualquer tipo de indenização para quaisquer das partes, assim como não isenta nem exclui as responsabilidades pelos atos praticados relativos à comercialização dos seguros afetos ao Convênio de Seguros, desde que ocorridos no período de sua participação no mesmo.
7.4 - O término do Convênio de Seguros ou o desligamento de qualquer uma das GESTORAS CONSORCIADAS, independentemente do motivo pelo qual tenha ocorrido, não prejudicará a cobertura das apólices emitidas ao longo de sua vigência, nem o cumprimento das obrigações aplicáveis às GESTORAS CONSORCIADAS, aos CORRETORES LOCAIS e às SEGURADORAS PARCEIRAS, relativamente às apólices que tenha sido emitidas durante a vigência do Convênio de Seguros.
 
08 - CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 – O CORRETOR LOCAL concorda desde já em adotar como Foro para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento as partes, o foro de Brasília/DF, por mais privilegiados que outros possam ser.

CIDADE/DATA: 23/06/2017

[ASSINATURA-DIGITAL]
Declaro que li o presente termo, preenchi meus dados profissionais e concordei com todas as suas condições, estando ciente de que, ao informar a senha pessoal e intransferível que será enviada a e-mail constante no item 1.1 acima, estarei formalizando a minha adesão ao Convênio de Seguros.
Digite o código.